PORTARIA N° 697, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas competências que são conferidas pelo inciso XXI, do art. 1º da Portaria TRE-AM nº 761, de 31 de agosto de 2014 ;

considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08 de maio de 2012 , que dispõe sobre o Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral.

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos financeiros, a partir do dia 21.11.2021, do Adicional de Qualificação por Curso Superior, no percentual de 5%, concedido ao servidor HIDELBRANDO OLIVEIRA DA ROCHA, pela Portaria nº 415/2017 de 13.06.2017 .

Art. 2º CONCEDER o Adicional de Qualificação por Curso de Pós-Graduação, em MBA EM GESTÃO PÚBLICA, no percentual de 7,5 % (sete vírgula cinco por cento), ao servidor HIDELBRANDO OLIVEIRA DA ROCHA, Técnico Judiciário, NI-B-6.

Art. 3º A percepção do referido Adicional é condicionada à opção da servidora pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22.11.2021, condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

WESLEY SIRLAM LIMA DE AGUIAR

Secretário de Gestão de Pessoas