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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 583, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, inciso XI, do Regimento Interno, com fundamento na Resolução TSE nº 21.009, de 05 de março de 2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, combinada com a Resolução TRE /AM nº 4, de 16 de abril de 2020, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, e em cumprimento à decisão objeto do PJE nº 0600129- 04.2021.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º Fica cessado os efeitos da Portaria TRE n. 671 de 08 outubro de 2019, que designou o MM Juiz de Direito de Entrância Final EVERALDO DA SILVA LIRA.

Art. 2º Fica designado o MM. Juiz de Direito de Entrância Final ONILDO SANTANA DE BRITO, Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da capital, para exercer a titularidade do Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Manaus/AM, para o biênio 2021/2023.

Art. 3º Fica estabelecida que a contagem para o biênio 2021/2023, seja a partir do dia 29 de outubro de 2021 na referida Zona Eleitoral, que deverá ser comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 9º da Resolução TRE/AM n. 04, de 16 de abril de 2020.

 

(Assinatura Eletrônica)

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 194, de 26.10.2021, p. 15-16.