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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 560, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, III, do Regimento Interno deste Tribunal, em atendimento ao disposto no parágrafo único, do art. 145, da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e considerando o teor da Decisão da Presidência deste Regional (doc. nº 102.578/2021), constante no Processo Administrativo Digital - PAD nº 5.956/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, a contar de 4 de outubro de 2021, o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância constituída por meio da Portaria TRE /AM nº 772, de 09.10.2020, com composição alterada por meio da Portaria TRE/AM nº 439, de 05.08.2021, que tem por objetivo a apuração da responsabilidade dos fatos e suas possíveis implicações disciplinares, em razão do risco de corte do fornecimento de energia elétrica para o cartório da 12ª Zona Eleitoral - Lábrea/AM.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 183, de 06.10.2021, p. 12.