PORTARIA N° 547, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, III , do Regimento Interno deste Tribunal , em atendimento ao disposto no parágrafo único, do art. 145 , da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e considerando o teor da Decisão da Presidência deste Regional (doc. nº 100.171/2021), constante no Processo Administrativo Digital - PAD nº 7.623/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado, por 30 (trinta) dias, a contar de 8 de outubro de 2021, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância constituída com a finalidade de apurar a responsabilidade do(os) agentes(s) público(s)as quanto ao atraso na assinatura de contrato e consequente descontinuidade do Programa de Estágio deste Tribunal pelo período de 4 (quatro) dias, objeto do Processo Administrativo Digital - PAD nº 8465/2020, especialmente em razão da ausência de andamento processual por lapso temporal considerável, conforme consta na Portaria nº 488, de 25 de agosto de 2021 .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM