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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 530, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

(Revogada pela PORTARIA N° 610, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, considerando o disposto no art. 143 c/c art. 144, caput e incisos, todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990, bem como o art. 18, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal e ainda o Processo Administrativo Digital - PAD nº 10.292/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar as possíveis irregularidades relatadas no bojo do Processo Administrativo Digital - PAD nº 10.292/2016, especialmente quanto à ausência de andamento processual por lapso temporal considerável, inclusive com aplicação da medida estabelecida na Resolução TRE/AM n.º 05/2019, se couber.

Parágrafo Único. DESIGNAR os servidores e infra nominados para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância referida no caput:

I - LUIZ CARAN ABRAHIM JÚNIOR, Analista Judiciário, lotado no cartório da 58ª Zona Eleitoral - Manaus/AM;

II - SANDRO ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, Técnico Judiciário, lotado na Seção de Lotação e Gestão de Desempenho- SEGED/COEDE/SGP;

III - WESLLEY VICENTE CORDEIRO, Técnico Judiciário, lotado no cartório da 37ª Zona Eleitoral - Manaus/AM.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável pelo mesmo período, para a conclusão dos respectivos trabalhos, conforme art. 145, parágrafo único, da Lei 8.112/90 e alterações posteriores.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias TRE/AM nº 359, de 09/07/2021 e nº 478, de 19/08/2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 175, de 24.09.2021, p. 2.