PORTARIA N° 471, DE 19 DE AGOSTO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei nº 8.112/1990 c/c o art. 5º, III, "b" e art. 19 da Resolução TSE nº 23.563/2018;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital n. 17.217/2017, originado por requerimento subscrito pela servidora LILIANE ROSA CARDOSO STEINMETZ (doc. PAD n. 152.634/2017), com decisão favorável desta Presidência, exarada em 18.08.2021 (doc. n. 84.009/2021),

RESOLVE

Art. 1º REMOVER a servidora LILIANE ROSA CARDOSO STEINMETZ, Analista Judiciário - Área Judiciária, do quadro efetivo desta Corte, por motivo de saúde e pelo período de 02 (dois) anos, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com lotação na cidade de Belo Horizonte.

Parágrafo Único. CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias, relativo ao trânsito da servidora para a nova sede, contado a partir da data de publicação deste Ato.

Art. 2º DETERMINAR que, transcorridos 24 (vinte e quatro) meses da publicação deste Ato, a servidora mencionada no artigo 1º seja reavaliada por Junta Médica Oficial, nos termos consignados no artigo 19 da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM