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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 427, DE 30 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos XII e XLI, do Regimento Interno, com fundamento no art. 35, inciso I e no art. 9º, inciso II e parágrafo único c/c o art. 38, §1º, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital - PAD n. 5486/2021,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR, o artigo 3º da Portaria TRE-AM n. 387, de 20 de julho de 2021, publicada no DJE de 29 de julho de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador Wellington José de Araújo

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 145, de 10.08.2021, p. 4.