PORTARIA N° 405, DE 26 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital - PAD n. 2.587/2020, que trata de remoção, a pedido, por motivo de saúde, da servidora PATRÍCIA FLECK CERCATO;

CONSIDERANDO o laudo emitido pela Junta Médica Oficial (documento nº 57.102/2021), conforme previsto no artigo 16 da Resolução TSE n. 23.092/2009;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR A REMOÇÃO temporária, por motivo de saúde, condicionada a futura avaliação médica, da servidora PATRÍCIA FLECK CERCATO, Técnico Judiciário - Área Administrativa, matrícula n. 2.302.045, do Cartório da 51ª Zona Eleitoral/Presidente Figueiredo, permanecendo a lotação na Seção de Gestão de Benefícios - SEBEN/COPES/SGP.

Art. 2º DETERMINAR que permaneça resguardada a vaga da servidora na 51ª ZE/Presidente Figueiredo, disponibilizando-se o claro de lotação para oferecimento em concurso de remoção.

Art. 3º DETERMINAR que, após 06 (seis) meses, o servidor seja reavaliado por Junta Médica Oficial, para ratificação ou alteração da presente situação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM