PORTARIA N° 404, DE 26 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE-AM nº 772, de 09 de outubro de 2020 , que constituiu Comissão de Sindicância, em razão do risco de corte do fornecimento de energia elétrica para o cartório da 12ª Zona Eleitoral - Lábrea/AM, visando a apuração da responsabilidade dos fatos e suas possíveis implicações disciplinares, abrangendo os agentes públicos e unidades deste Tribunal envolvidos no dever de fiscalização da execução contratual;

CONSIDERANDO o requerimento subscrito pelo Presidente da Comissão retro (PAD-Doc. nº 73.388/2021), que teve como desdobramento Decisão da Presidência (PAD-Doc. nº 74.080/2021), constantes no Processo Administrativo Digital - PAD nº 5.956/2019,

RESOLVE

Art. 1º ALTERAR o prazo estabelecido do artigo 2º da Portaria TRE-AM nº 772, de 09.10.2020 para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância em epígrafe.

Art. 2º ESTABELECER, conforme art. 145, parágrafo único , da Lei 8.112/90 , prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 02 de agosto de 2021, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância constituída por meio da Portaria TRE/AM nº 772/2020 .

Art. 3º TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRE/AM nº 204, de 22 de abril de 2021 , publicada no DJE nº 76 de 03.05.2021.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM