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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 283 DE 02 DE JUNHO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 04, de 16.04.2020, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM n. 424, de 06.07.2020 que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Dinah Câmara Fernandes, titular da 2ª Vara da Comarca de Iranduba /AM, para exercer a titularidade do Juízo da 56ª Zona Eleitoral - Iranduba/AM, para o biênio 2020 /2022;

CONSIDERANDO a Portaria TRE n. 247 de 14.05.2021 que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Carlos Henrique Jardim da Silva, Titular da Comarca de Rio Preto da Eva/AM, para responder, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Iranduba/AM, durante as férias regulamentares da Titular, no período de 01 a 30.06.2021; e

CONSIDERANDO a comunicação da MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Dinah Câmara Fernandes, titular da 56ª Zona Eleitoral - Iranduba/AM, objeto do PAD n. 4816/2021, anexado ao PAD n. 4139/2021, por meio da qual informa acerca do deferimento, perante o TJAM, do pedido de resguardo do gozo de férias regulamentares e requer que sejam cessados os efeitos da Portaria de nomeação de seu substituto para o exercício da função na 56ª ZE,

RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO a Portaria TRE n. 247, de 14.05.2021.

 

(Assinatura Eletrônica)

Desembargador Wellington José de Araújo

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 105, de 14.06.2021, p. 3.