Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 279 DE 28 DE MAIO DE 2021

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 04, de 16.04.2020, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO a Portaria TRE-AM n. 150 de 08.04.2021 que designou a MM Juíza de Direito de Entrância Inicial Aline Kelly Ribeiro Marcovicz Lins, então titular da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM, para a titularidade da 6ª Zona Eleitoral - Manacapuru/Anamã/ Caapiranga/AM, para o biênio 2021/2023, a contar de 13.04.2021;

CONSIDERANDO o Ato TJAM n. 250 de 12.05.2021, que removeu a MM Juíza de Direito de Entrância Inicial Aline Kelly Ribeiro Marcovicz Lins, da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM para a 1ª Vara da Comarca de Iranduba/AM;

CONSIDERANDO a Portaria TJ-AM nº 772, de 27.05.2021, que designou o MM Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial David Nicollas Vieira Lins, sem caráter de definitividade, para responder pela 1ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM, até ulterior deliberação; e

CONSIDERANDO que os fundamentos trazidos ao PAD n. 4637/2021, que trata da indicação do Juiz que irá responder pelo Juízo da 6ª Zona Eleitoral - Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM, até a escolha do novo titular,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos da Portaria TRE n. 150, de 08.04.2021.

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial David Nicollas Vieira Lins, ora respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM, para responder pelo Juízo da 6ª Zona Eleitoral - Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular. (Cessados os efeitos pela Portaria TRE/AM n. 468, de 16 de agosto de 2021)

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

(Assinatura Eletrônica)

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 100, de 07.06.2021, p. 12.