PORTARIA N° 278 DE 28 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os preceitos constantes na Resolução CNJ n. 324, de 30 de junho de 2020 , que instituiu diretrizes e normas sobre Gestão de Memória e Gestão Documental no âmbito do Poder Judiciário e dispôs sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário - PRONAME;

CONSIDERANDO a Recomendação CNJ n. 37, de 15 de agosto de 2011 , que recomenda aos Tribunais a observância das normas de funcionamento do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 23.379, de 1º de março de 2021 , que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental, o Sistema de Arquivos, o Fundo Histórico Arquivístico e o Comitê de Gestão Documental no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Memorando n. 007/2021-SEBIB/CORE/SJD (doc. PAD nº 42.085/2021), que solicita a constituição de nova Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD, com as indicações para sua composição constantes no Processo Administrativo Digital - PAD nº 8.663 /2020,

RESOLVE

Art. 1.º CONSTITUIR Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, encarregada pela análise e seleção da documentação produzida e armazenada no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas e dos Cartórios Eleitorais, tendo como objetivo a identificação de documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos de valor histórico e/ou secundário. (Revogado pela Portaria TRE/AM n. 168, de 24/02/2022)

§1º DESIGNAR o excelentíssimo Juiz Eleitoral Dr. LUÍS CARLOS HONÓRIO DE VALOIS COELHO, Juiz da 02ª Zona Eleitoral para Coordenador da Comissão referida no caput.

§2º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para atuarem como membros da Comissão referida no caput:

I - OSMARINO RODRIGUES VALCÁCIO JÚNIOR, Técnico Judiciário, matrícula n. 2.301.857, lotado na Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração/CORE/SJD;

II - MARILZA MOREIRA DA SILVA, Analista Judiciário, matrícula n. 2.301.722, lotada na Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração/CORE/SJD;

III - LILIANE ROSA CARDOSO STEINMETZ, Analista Judiciário, matrícula n. 2.302.006, lotada na Seção de Biblioteca, Arquivo e Editoração/CORE/SJD;

IV - ALINE SAID PESSOA DO Ó SILVA, Técnico Judiciário, matrícula n. 2.302.025, lotada na Seção de Direitos Políticos/ CSORI/CRE;

V - MARCELO PEREIRA DE ARAÚJO, Técnico Judiciário, matrícula n. 143650, lotado no Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação/STI.

Art. 2º DERROGAR os artigos 1º e 3º da Portaria TRE/AM n. 312, de 23 de abril de 2012 .

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura. (Revogado pela Portaria TRE/AM n. 168, de 24/02/2022)

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM