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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 265, DE 26 DE MAIO DE 2021

Torna público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Eleitoral do Amazonas relativo ao primeiro quadrimestre de 2021.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Acórdão 553/2017 TCU-Plenário, e ainda no PAD nº 4050/2021, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Eleitoral d Amazonas relativo ao primeiro quadrimestre de2021 e o Demonstrativo de Limites de Despesa de Pessoal em cumprimento ao Acórdão nº 553/2017 - TCU-Plenário - Item 9, nos termos dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

 

ANEXO I

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

L I Q U I DA D A S

INSCRITAS EM RESTOS A

PAGAR NÃO PROCESSADOS¹ (b)

Mai/20

Jun/20

Jul/20

Ago/20

Set/20

Out/20

Nov/20

Dez/20

Jan/21

Fev/21

Mar/21

Abr/21

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

8.563.740,74

8.293.448,86

8.050.498,59

8.259.347,88

8.239.733,80

8.951.262,11

14.458.651,78

13.680.908,39

10.780.439,31

8.480.384,23

8.361.756,79

8.320.159,94

114.440.332,42

150.280,00

Pessoal Ativo

7.673.016,47

7.476.718,21

7.260.696,53

7.466.097,97

7.446.507,89

8.158.012,20

13.315.614,13

12.940.653,70

9.678.202,35

7.729.081,01

7.618.832,47

7.577.235,62

104.340.668,55

150.280,00

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

 

6.442.995,18

6.244.849,63

6.117.382,16

6.232.774,58

6.204.301,85

6.905.812,49

10.827.728,12

11.680.403,71

8.452.015,75

6.496.181,46

6.385.818,68

6.341.662,93

88.331.926,54

150.280,00

Obrigações Patronais

1.230.021,29

1.231.868,58

1.143.314,37

1.233.323,39

1.242.206,04

1.252.199,71

2.487.886,01

1.260.249,99

1.226.186,60

1.232.899,55

1.233.013,79

1.235.572,69

16.008.742,01

-

Benefícios Previdenciários

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

-

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

Pessoal Inativo e Pensionistas

890.724,27

816.730,65

789.802,06

793.249,91

793.225,91

793.249,91

1.143.037,65

740.254,69

1.102.236,96

751.303,22

742.924,32

742.924,32

10.099.663,87

-

 

Aposentadorias, Reserva e Reformas

620.488,00

546.494,38

505.774,43

505.774,43

505.750,43

505.774,43

713.741,20

448.774,85

672.146,59

448.814,65

448.316,57

448.316,57

6.370.166,53

-

 

Pensões

270.236,27

270.236,27

284.027,63

287.475,48

287.475,48

287.475,48

429.296,45

291.479,84

430.090,37

302.488,57

294.607,75

294.607,75

3.729.497,34

-

 

Outros Benefícios Previdenciários

-

-

-

-

-

-

-

-

                           -

-

-

-

-

-

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

-

-

-

-

-

-

-

-

                           -

-

-

-

-

-

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

977.844,73

820.024,74

791.349,38

808.245,95

818.261,83

828.232,17

1.172.251,78

477.735,41

1.102.236,96

751.303,22

794.053,31

745.888,86

10.087.428,34

280,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

3.302,97

                   -

                -

1.679,34

13.238,94

34.148,17

5.422,06

26.494,80

-

-

 

                    -

84.286,28

280,00

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

-

-

-

-

-

-

-

-

--

-

-

-

-

-

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

83.817,49

3.294,09

1.547,32

13.316,70

11.796,98

834,09

23.792,07

42.286,61

-

                  -

51.128,99

2.964,54

234.778,88

-

 

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

890.724,27

816.730,65

789.802,06

793.249,91

793.225,91

793.249,91

1.143.037,65

408.954,00

1.102.236,96

751.303,22

742,924,32

742.924,32

9.768.363,18

-

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

7.585.896,01

7.473.424,12

7.259.149,21

7.451.101,93

7.421.471,97

8.123.029,94

13.286.400,00

13.203.172,98

9.678.202,35

7.729.081,01

7.567.703,48

7.574.271,08

104.352.904,08

150.000,00

 

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

                                                                                                        763.023.603.538,79

-

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a+III b)

104.502.904,08

                                                                                                                           0,013696

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

127.157.883,53

0,016665

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

120.799.989,35

0,015832

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

114.442.095,18

0,014999

FO N T E: Sistema SIAFI, SECONT/COF, 24/MAI/2021 e hora de emissão 19h55m.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 853, de 20 de maio de 2021, publicada em 24 de maio de 2021.

 

ANEXO II

 

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017 - TCU - PLENÁRIO. ITEM 9.4

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO DE 2020 A ABRIL DE 2021

 

 

DESPESAS EXECUTADAS

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)

113.517.537,59

10.337.522,51

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)

103.180.015,08

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

651.943.266.031,15

% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100

0,015827%

 

% DA RCL

V A LO R

LIMITE MÁXIMO

LRF, art 20, incisos I, II E III

0,016713%

108.959.278,05

Resol CNJ 5/2005

Ato decorrente

Portaria TSE nº 478, de 26 de setembro de 2005

0,016696%

108.848.447,70

Resol CNJ 26/2006

Ato decorrente

-

-

-

Resol CNJ 177/2013

Ato decorrente

Portaria TSE nº 385, de 22 de agosto de 2013

0,016665%

108.646.345,28

Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/2015

 

 

-

-

1. Preencher apenas no caso de os limites do Órgão terem sofrido alteração em virtude das citadas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça.

2. Indicar o Ato/Portaria que alterou os limites individuais do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça.

3. Campo a ser preenchido pelos Tribunais da Justiça do Trabalho.

 

 

Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do Tribunal

 

RUY MELO DE OLIVEIRA

Diretor-Geral

 

PAULO GERMANO CARVALHO LEITE

Secretário de Administração, Orçamento e Finanças

 

SYLVIA REBECA RIBEIRO HORTÊNCIO

Coordenadora de Controle Interno

Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 100, de 28.05.2021, Seção 1, p. 268.