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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 263 DE 25 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 04, de 16.04.2020, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do artigo 2º da Portaria TRE/AM n. 333, de 26.05.2020, que designou o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Otávio Augusto Ferraro, Titular da Comarca de Ipixuna/AM, para responder pelo Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Boca do Acre/AM, até ulterior deliberação; e

CONSIDERANDO o Ato TJ-AM nº 254, de 12.05.2021, que removeu o MM Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Otávio Augusto Ferraro, da Comarca de Ipixuna/AM, para a Comarca de Boca do Acre/AM,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Otávio Augusto Ferraro, titular da Comarca de Boca do Acre/AM para exercer a titularidade do Juízo da 14ª Zona Eleitoral - Boca do Acre/AM, até ulterior deliberação, cessando os efeitos da Portaria TRE n. 333, de 26.05.2020.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

(Assinatura Eletrônica)

Desembargador Wellington José de Araújo

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 97, de 01.06.2021, p. 2.