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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 243, DE 11 DE MAIO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal, e considerando o que consta do Processo Administrativo Digital n.º 002539/2021, resolve:

Art. 1º. CONCEDER aposentadoria voluntária a NAHUM PEREIRA CORRÊA JÚNIOR, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, criado pela Lei n. 8.868/94, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional n. 103/2019, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, observado o artigo 67 da Lei n. 8.112/1990 e o art. 15, II, da Medida Provisória n. 2.225-45/2001, bem assim os artigos 12, 13 e § 5° do art. 14 da Lei n. 11.416/2006, alterada pela Lei n. 12.774/2012 e pela Lei n. 13.317/2016, declarando vago o referido cargo, conforme previsto no art. 33, inciso VII, da Lei n. 8.112/90.

Art. 2º. Os proventos da aposentadoria concedida nos termos desta Portaria serão revistos de acordo com a regra de paridade com os servidores ativos, na forma do art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, consoante estabelecido no parágrafo único do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, combinado com o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional n. 103/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Des. WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 91, de 17.05.2021, Seção 2, p. 50.