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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 23, DE 12 DE JANEIRO DE 2021

O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 143 c/c art. 144, caput e incisos, todos da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 e alterações posteriores, bem como o disposto no art. 18, XIX, do Regimento interno deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n. 898, de 23/11/2020, que constituiu Comissão de Sindicância, visando a apuração da responsabilidade do (s) agente (s) público (s) que deu (deram) causa aos fatos relacionados a descontinuidade do Contrato nº 18/2017 por decurso de prazo;

CONSIDERANDO o teor do Ofício n. 01/2021, subscrito pelo Presidente da Comissão supra (doc. PAD n. 1.533/2021), com Decisão favorável (doc. PAD n. 1.863/2021) constante no Processo Administrativo Digital - PAD n. 11.686/2019,

RESOLVE

Art. 1º PRORROGAR por 10 (dez) dias, a contar de 17.01.2021, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria TRE/AM n. 898, de 23/11/2020, para a conclusão dos trabalhos da Comissão em epígrafe e apresentação do relatório final.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 12, de 22.01.2021, p. 5.