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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 220, DE 29 DE ABRIL DE 2021

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, EM SUBSTITUIÇÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14 da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n.º 1 de 7 de março de 2007, regulamentadora de dispositivos da Lei nº 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08.05.2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral em 27.07.2012, que dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Parecer nº 028 - CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros;

CONSIDERANDO a decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 67/2010 -SECAP/COEDE/SGP, que tratou da alteração do prazo dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento; e

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM nº 761, de 31.08.2014, que subdelegou competências para o titular desta Secretaria de Gestão de Pessoas,

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER o Adicional de Qualificação, decorrente de ações de treinamento, aos servidores mencionados, conforme tabela abaixo:

PROCESSO N.º

SERVIDOR (ES)

CARGO/

CLASSE/PADRÃO

%

PERÍODO (S) DE VIGÊNCIA

PAD 1.384/2020 SECAP/COEDE/SGP

ANA MEIRE VASCONCELOS BARROS

Analista Judiciário NI-A-2

1%

30/04/2021 a 01/03/2025

PAD 5.225/2015 SECAP/COEDE/SGP

FUED CAVALCANTE SEMEN FILHO

Analista Judiciário NS-C-13

1%

06/04/2021 a 18/12/2023

PAD 5.222/2015 SECAP/COEDE/SGP

IRACEMA DE CASSIA DA SILVA NEGREIROS

Analista Judiciário NS-C-13

 1%

09/04/2021 a 30/03/2025

PAD 5.403/2015 SECAP/COEDE/SGP

MARCELO DOS ANJOS DECASTRO

Analista Judiciário NS-B-8

1%

01/04/2021 a 31/03/2025

PAD 5.403/2015 SECAP/COEDE/SGP

MARCELO DOS ANJOS DE CASTRO

Analista Judiciário NS-B-8

1%

01/04/2021 a 31/03/2025

PAD 5.406/2015 SECAP/COEDE/SGP

MARCIA CRISTINA SANTOS DOS REIS

Analista Judiciário NS-C-13

1%

26/04/2021 a 25/04/2025

PAD 3.793/2017 SECAP/COEDE/SGP

RAFAEL DA SILVA PANTOJA

Técnico Judiciário NI-B-6

1%

04/04/2021 a 03/04/2025

PAD 5.545/2015 SECAP/COEDE/SGP

ROSINELE SARAIVA SOARES

Analista Judiciário NS-C-13

1%

26/04/2021 a 25/04/2025

PAD 5.212/2015 SECAP/COEDE/SGP

SALETE GOMES ARAUJO

Analista Judiciário NS-C-13

1%

14/04/2021 a 13/04/2025

PAD 5.617/2015 SECAP/COEDE/SGP

SYLVIA REBECA RIBEIRO HORTENCIO

Técnico Judiciário NI-C-13

1%

05/04/2021 a 04/04/2025

PAD 5.617/2015 SECAP/COEDE/SGP

SYLVIA REBECA RIBEIRO HORTENCIO

Técnico Judiciário NI-C-13

1%

06/04/2021 a 05/04/2025

PAD 5.633/2015 SECAP/COEDE/SGP

VIRGINIO ATHAN COSTA

Técnico Judiciário NI-B-8

1%

09/04/2021 a 08/04/2025

PAD 5.291/2017 SECAP/COEDE/SGP

WILLIAM SZLACHTA

Técnico Judiciário NI-B-7

1%

07/04/2021 a 30/03/2025

PAD 5.291/2017 SECAP/COEDE/SGP

WILLIAM SZLACHTA

Técnico Judiciário NI-B-7

1%

20/04/2021 a 19/04/2025

Art. 2º - A percepção do referido adicional é condicionada à opção de cada servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º para cada servidor, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

 

LUIZ EDUARDO MACHADO PINHEIRO SALAZAR

Secretário de Gestão de Pessoas, em substituição

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 78, de 05.05.2021, p. 6-8.