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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 18, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

O Presidente, em exercício, do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 04, de 16.04.2020, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO a Portaria TRE-AM n. 911/2018 que designou o MM Juiz de Direito de Entrância Final Eliezer Fernandes Júnior, para a titularidade da 31ª Zona Eleitoral - Manaus/AM - Biênio 2018 /2020 a contar do dia 07.01.2019;

CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 11.11.2020, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, decidiu pela aprovação do nome do Juiz Luís Márcio Nascimento Albuquerque, para o exercício da função de Juiz Eleitoral na 31ª ZE, que abrange o município de Manaus/AM, para o biênio 2021/2023, nos termos do voto do relator, objeto do PJE n° 0600320-83.2020.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Luís Márcio Nascimento Albuquerque, titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, para exercer a titularidade do Juízo da 31ª Zona Eleitoral-Manaus/AM, para o biênio 2021/2023.

Art. 2º - ESTABELECER que a contagem para o biênio 2021/2023, seja a partir do dia 30.01.2021 na referida Zona Eleitoral, que deverá ser comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 9º da Resolução TRE/AM n. 04, de 16.04.2020, cessando, a partir de então, os efeitos da Portaria TRE n. 911, de 17.12.2018.

 

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Presidente do TRE/AM, em exercício

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 09, de 19.01.2021, p. 2-3.