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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 152, DE 09 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 143 c/c o art. 144, da Lei nº 8.112 de 11.12.1990 e alterações posteriores;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n. 85, de 22/02/2021, que versa sobre constituição de Comissão de Sindicância;

CONSIDERANDO o teor do memorando n. 002/2021 - Comissão Sindicante (doc. PAD n. 26.805/2021), com Decisão favorável (doc. PAD n. 28.020/2021) constantes no Processo Administrativo Digital - PAD n. 2.173/2021,

RESOLVE

Art. 1º PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria TRE/AM n. 85, de 22/02/2021, para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância em epígrafe, a contar de 07.04.2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 66, de 16.04.2021, p. 2-3.