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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 766, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do artigo 3º da Portaria TRE/AM n. 350, de 21.05.2018, que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Rafaelly da Silva Lampert, Titular da Comarca de Boca do Acre/AM, para a titularidade do Juízo da 14ª Zona Eleitoral Boca do Acre/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor do art. 7º da Portaria TRE/AM nº 059, de 31.01.2019, que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Rebecca Ailen Nogueira Vieira Aufiero, Titular da Comarca de Eirunepé/AM, para exercer a titularidade do Juízo da 11ª Zona Eleitoral Eirunepé/AM, a partir do dia 01.02.2019, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor do artigo 2º da Portaria TRE/AM n. 884/2017, de 28.11.2017, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Ian Andrezzo Dutra, Titular da Comarca de Envira/AM, para a titularidade do Juízo da 46ª Zona Eleitoral Envira/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO a Portaria TJ-AM nº 2679, de 18.10.2019, que designou o MM Juiz de Direito de Entrância Inicial Ian Andrezzo Dutra, Titular da Comarca de Envira/AM, para responder, com exclusividade, pela 4ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, até o ulterior deliberação;

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n. 699/2019, que designou a MM. Juíza Substituta da Carreira de Entrância Inicial, Rafaelly da Silva Lampert, titular da 14ª Zona Eleitoral Boa do Acre/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral Envira/AM, durante o afastamento do Titular, até o ulterior deliberação, e

CONSIDERANDO a Portaria TJ-AM nº 2905, de 14.11.2019, que cessou a designação a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial, Rafaelly da Silva Lampert, Tiular da Comarca de Boca do Acre/AM, para responder, cumulativamente, pela Comarca de Envira/AM, e, em ato continuo designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial, Rebecca Ailen Nogueira Vieira Aufiero, Titular da Comarca de Boca do Eirunepé/AM, para responder, cumulativamente, pela Comarca de Envira/AM, até o ulterior deliberação,

RESOLVE:

Art. 1º Cessar a Portaria TRE nº 699, de 21.10.2019, que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial, Rafaelly da Silva Lampert, Titular da 14ª Zona Eleitoral - Boca do Acre/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral - Envira/AM.

Art. 2º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial, Rebecca Ailen Nogueira Vieira Aufiero, Titular da 11ª Zona Eleitoral - Eirunepé/AM, para responder, cumulativamente, pela 46ª Zona Eleitoral Envira/AM, durante o afastamento do Titular. (Cessados os efeitos a contar de 25.05.2020 - vide Portaria TRE/AM n. 309/2020)

Art. 3º Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador João de Jesus Abdala Simões
Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 224, de 03.12.2019, p. 5-6.