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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 662, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Portaria TRE n. 418, de 28.06.2019, que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Rafaelly da Silva Lampert, titular da 14ª Zona Eleitoral - Boca do Acre/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 44ª Zona Eleitoral - Pauini/AM, até ulterior deliberação; e

CONSIDERANDO o Ofício n. 272, de 04.10.2019, subscrito pelo MM. Juiz de Substituto de Carreira de Entrância Inicial Emmanuel Ormond de Souza, o qual comunica que assumiu a titularidade da Comarca de Pauini/AM, a partir do dia 1º de outubro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR, a partir do dia 1º.10.2019, os efeitos do art. 2º da Portaria TRE n. 418, de 28.06.2019.

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Emmanuel Ormond de Souza, titular da Vara Única da Comarca de Pauini/AM, para exercer a titularidade do Juízo da 44ª Zona Eleitoral Pauini/AM, a partir do dia 1º.10.2019, até ulterior deliberação.

 

Desembargador João de Jesus Abdala Simões
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 193, de 14.10.2019, p. 2.