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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 829, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a necessidade de se fazer alteração dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação, em decorrência da inclusão de ação de treinamento para fins de adicional de qualificação efetuada no Sistema de Capacitação;

considerando a Portaria TRE/AM nº 583, de 29.08.2019, que concedeu 1% de Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento , referente ao percentual 1, ao servidor BRUNO SANTOS MONTENEGRO ;

RESOLVE:

Art. 1º RATIFICAR as alterações efetivadas nos registros: "Data início" e "Data fim", no Módulo de Capacitação, nos termos da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e da Resolução TSE n.º 23.380/2012, conforme abaixo:

 

 

 

 

PERÍODO(S) DE VIGÊNCIA

 

PROCESSO N.º

SERVIDOR

CARGO/ CLASSE/PADRÃO

%

Situação Anterior Data início/fim

Situação Atual Data início/fim

PAD 2.856/2015 SECAP/COEDE/ SGP

BRUNO SANTOS MONTENEGRO

Analista Judiciário NS-B-6

1%

20.07.2019 a 19.07.2023

21.05.2019 a 20.05.2023

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-base indicadas no art. 1º e condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

 

Elcicleia Terezinha Neves Medella

Secretária de Gestão de Pessoas

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 234, de 17.12.2019, p. 17-18.