PORTARIA N° 818, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 07, de 29.11.2011 , disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO os termos do art. 1º da Portaria TRE/AM nº 635, de 23.09.2019 , que designou a MM. Juíza de Direito de Auxiliar da Comarca de Manaus, Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos, para exercer a titularidade da 37ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 01 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TRE/AM nº 201, de 26.03.2019 , que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Naira Neila Batista de Oliveira Norte, titular da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, para exercer a titularidade da 40ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 29 de março de 2019; e

CONSIDERANDO a Portaria TJ-AM nº 2961, de 21.11.2019 , que concedeu, na forma do art. 262 da Lei Complementar n.º 17, de 23.01.97 , a MM. Doutora Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos, Juíza de Direito Auxiliar de 2ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara do Juizado Especial e Cível, 10 (dez) dias de férias regulamentares, sendo 07 (sete) dias atinentes ao exercício de 2015 e 03 (três) dias referentes ao exercício de 2016, no período de 10 a 19.12.2019;

CONSIDERANDO a Portaria TRE-AM nº 791, DE 26.11.2019 , que desgnou MM. Juíza de Direito de Entrância Final Naira Neila Batista de Oliveira Norte, titular da 40ª Zona Eleitoral-Manaus/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 37ª Zona Eleitoral-Manaus/AM, no período de 10 a 19.12.2019, durante as férias da titular, e

CONSIDERANDO a solicitação da MM. Juíza de Direito de Entrância Final Alessandra Cristina Raposo da Câmara Gondim Martins de Matos, que requereu perante o TJ-AM a desistência das férias marcadas para o período de 10 a 19.12.2019, conforme Processo TJ-AM nº 2019/032403 Vol.: 1, protocolado em 28.11.2019, (doc. PAD 163390/2019),

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria TRE-AM nº 791, de 26.11.2019 , que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Naira Neila Batista de Oliveira Norte, titular da 40ª Zona Eleitoral - Manaus/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 37ª Zona Eleitoral-Manaus/AM, no período de 10 a 19.12.2019, durante as férias da titular.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente