PORTARIA N° 568, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 18, incisos XII e XLIV , do Regimento Interno , com fundamento no art. 35, inciso I e no art. 9º, inciso II e parágrafo único c/c o art. 38, §1º , da Lei nº 8.112, de 11.12.1990 , com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.1997 , bem como,

considerando o requerimento do servidor Marcos Freitas de Moraes, no qual solicita adesão ao regime de teletrabalho, contido no documento nº 065767/2019 do Processo Administrativo Digital  PAD nº 6.953/2019;

considerando a vedação do inciso VI, do art. 6º da Portaria nº 361/2019 , que instituiu o regime de teletrabalho no âmbito da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;

considerando a decisão constante no documento nº 106.998/2019 do Processo Administrativo Digital  PAD nº 6.953/2019, que deferiu o pedido de atuação em regime de teletrabalho,

considerando a indicação da Chefe da Seção de Legislação e Normas -  SELEN/COPES/SGP, contida no documento nº 107618/2019 do Processo Administrativo Digital  PAD nº 10925/2019,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR o servidor efetivo MARCOS FREITAS DE MORAES, Analista Judiciário - Área Judiciária, da Função Comissionada de Assistente III da Seção de Legislação e Normas -  SELEN/COPES/SGP, nível FC-03.

Art. 2º DESIGNAR, a servidora efetiva LUCIANA DE FATIMA ALBUQUERQUE DE ALMEIDA PEIXOTO GALIZA, Analista Judiciária - Área Judiciária, para exercer a Função Comissionada de Assistente III da Seção de Legislação e Normas - SELEN/COPES/SGP, nível FC-03.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM