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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 513, DE 31 DE JULHO DE 2019

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14 da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n.º 1 de 7 de março de 2007, regulamentadora de dispositivos da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n.º 23.380, de 08.05.2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral em 27.07.2012, que dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 028 - CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros;

CONSIDERANDO a decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo n.º 67/2010 - SECAP/COEDE/SGP, que tratou da alteração do prazo dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento; e

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n.º 761, de 31.08.2014, que subdelegou competências para o titular desta Secretaria de Gestão de Pessoas,

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER o Adicional de Qualificação, decorrente de ações de treinamento, aos servidores mencionados, conforme tabela abaixo:

PROCESSO N.º

SERVIDOR (ES)

CARGO/ CLASSE/PADRÃO

%

PERÍODO (S) DE VIGÊNCIA

PAD 4.560/2015 SECAP/COEDE/SGP

CLAUDIA DE TOMAZ DE SALIGNAC E SOUZA

Técnico Judiciário NI - C - 13

1%

03/06/2019 a 16/04/2023

PAD 5.071/2015 SECAP/COEDE/SGP

DANIELLE DINIZ FIORIO

Analista Judiciário NS - C - 13

1%

13/06/2019 a 12/06/2023

PAD 5.073/2015 SECAP/COEDE/SGP

DESIDERIO REIS DA SILVA

Técnico Judiciário NI - C - 13

1%

01/07/2019 a 30/06/2023

PAD 5.123/2015 SECAP/COEDE/SGP

FABIANA PENAFORT RIBEIRO FERNANDES

Técnico Judiciário NI - C - 13

1%

30/05/2019 a 29/05/2023

PAD 5.123/2015 SECAP/COEDE/SGP

FABIANA PENAFORT RIBEIRO FERNANDES

Técnico Judiciário NI - C - 13

1%

08/06/2019 a 07/06/2023

PAD 7.498/2016 SECAP/COEDE/SGP

HIDELBRANDO OLIVEIRA DA ROCHA

Técnico Judiciário NI - A - 4

1%

21/02/2019 a 10/02/2023

PAD 5.206/2015 SECAP/COEDE/SGP

HUGO CESAR LINDOLFO GOMES

Técnico Judiciário NI - C - 13

1%

16/06/2019 a 01/07/2019

PAD 5.206/2015 SECAP/COEDE/SGP

HUGO CESAR LINDOLFO GOMES

Técnico Judiciário NI - C - 13

1%

20/06/2019 a 01/07/2019

PAD 5.206/2015 SECAP/COEDE/SGP

HUGO CESAR LINDOLFO GOMES

Técnico Judiciário NI - C - 13

1%

23/06/2019 a 08/03/2023

PAD 5.206/2015 SECAP/COEDE/SGP

HUGO CESAR LINDOLFO GOMES

Técnico Judiciário NI - C - 13

1%

02/07/2019 a 18/03/2023

PAD 5.206/2015 SECAP/COEDE/SGP

HUGO CESAR LINDOLFO GOMES

Técnico Judiciário NI - C - 13

1%

02/07/2019 a 18/03/2023

PAD 19.882/2017 SECAP/COEDE/SGP

JACKSON JOSE LEITE ACCIOLY

Analista Judiciário NS - A - 2

1%

28/07/2019 a 09/05/2023

PAD 5.320/2015 SECAP/COEDE/SGP

KEYLA MAR NASCIMENTO

Analista Judiciário NS - A - 2

1%

02/07/2019 a 01/07/2023

PAD 5.328/2015 SECAP/COEDE/SGP

LILIANE ROSA CARDOSO STEINMETZ

Analista Judiciário NS – B - 6

1%

28/03/2019 a 27/03/2023

PAD 5.336/2015 SECAP/COEDE/SGP

LUIZ ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO

Analista Judiciário NS - C - 13

1%

28/06/2019 a 27/06/2023

PAD 5.336/2015 SECAP/COEDE/SGP

LUIZ ANDRE DOS SANTOS PINHEIRO

Analista Judiciário NS – C - 13

1%

28/06/2019 a 27/06/2023

PAD 5.548/2015 SECAP/COEDE/SGP

RUBENS ANTONIO PINTO SOARES

Técnico Judiciário NI – B - 9

1%

24/07/2019 a 10/05/2022

PAD 5.550/2015 SECAP/COEDE/SGP

THIAGO SANTOS ALENCAR

Técnico Judiciário NI – B - 8

1%

21/07/2019 a 20/07/2023

10.07.2019 a 09.07.2023 (Data alterada - vide Portaria TRE/AM n. 493/2020)

PAD 5.550/2015 SECAP/COEDE/SGP

THIAGO SANTOS ALENCAR

Técnico Judiciário NI - B - 8

1%

21/07/2019 a 20/07/2023

10.07.2019 a 09.07.2023 (Data alterada - vide Portaria TRE/AM n. 493/2020)

Art. 2º - A percepção do referido adicional é condicionada à opção de cada servidor pela remuneração do seu cargo efetivo. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º para cada servidor, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

 

Elcicleia Terezinha Neves Medella

Secretária de Gestão de Pessoas

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 147, de 07.08.2019, p. 35-36.