PORTARIA N° 486, DE 24 DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta do Processo Administrativo n. 008437/2019, resolve:

Conceder, com efeitos a contar de 29 de junho de 2019, pensão vitalícia a CLARIETE CAMPOS COLLYER, viúva do falecido servidor Jorge Conceição Collyer, no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei n. 10.887/2004, assegurado reajuste do benefício pensional no mesmo índice e data aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, como determinado pelo art. 40, § 8° da Constituição Federal e art. 15 da Lei n. 10.887/2004, além do Acórdão n. 2553/2013-TCU/Plenário.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES