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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 479, DE 16 DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 18, inciso XII, do Regimento Interno do Tribunal, e

considerando o que consta do Processo Administrativo Digital n.º 006833/2019,

resolve:

Conceder aposentadoria a NOÊMIA MARIA AQUINO DE SOUSA, Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 186, inciso III, alínea a, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observados os artigos 62-A e 67 do referido diploma legal, bem assim os artigos 12, 13 e o § 5° do art. 14 da Lei n.º 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n.º 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e pela Lei n.º 13.317, de 20 de julho de 2016.

 

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 140, de 23.07.2019, Seção 2, p. 56.