PORTARIA N° 367, DE 04 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002 , que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011 , disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do artigo 15 da Portaria TRE/AM n. 59, 31.01.2019 , publicada no DJE do dia 01.02.2019, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial James Oliveira dos Santos, titular da Comarca de Urucará/AM, para responder pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral Urucará/São Sebastião do Uatumã/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular;

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo Digital - PAD n. 1.575/2019, da lavra da Presidência deste Regional, na qual adotou-se o entendimento, com base na Resolução TSE n. 21.018/2002 e do Procedimento de Controle Administrativo PCA nº 0009262- 08.2017.2.00.0000, julgado em 22.08.2018, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ , de que o rodízio de magistrados para o exercício da função eleitoral, limitam-se às zonas eleitorais que possuam comarcas com duas ou mais varas de justiça, localizadas nas comarcas sedes de zona eleitorais, não se estendendo o procedimento, às comarcas classificadas com termos eleitorais, mesmo que possuam mais de uma vara de Justiça; e

CONSIDERANDO a decisão proferida no Processo Administrativo Digital - PAD n. 1.584/2019, doc. 54.121/2019, na qual foi mantida a designação do MM. Juiz James Oliveira dos Santos, para responder pelo Juízo da 27ª Zona Eleitoral - Urucará/São Sebastião do Uatumã/AM, até ulterior deliberação,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os termos do art. 15 da Portaria TRE/AM n. 59, de 31.01.2019 .

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial James Oliveira dos Santos, titular da Vara Única da Comarca de Urucará/AM, para exercer a titularidade da 27ª Zona Eleitoral Urucará/São Sebastião do Uatumã/AM, até ulterior deliberação.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor da data de sua publicação.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente