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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 351, DE 22 DE MAIO DE 2019

(Cessados os efeitos a partir de 28.05.2021 - Vide Portaria TRE/AM n. 201/2021)

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Portaria TRE/AM n. 679, de 04.09.2017, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Dra. Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro, Titular da Vara Especializada em Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e adolescentes da Capital, para exercer a titularidade da 32ª Zona Eleitoral Manaus/AM, para o biênio 2017/2019; e

CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 21.05.2019, por unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, decidiu pelo deferimento da designação da Exma. Juíza de Direito do 2º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Luciana da Eira Nasser, para exercer a titularidade do Juízo da 32ª Zona Eleitoral Manaus/AM, durante o biênio 2019/2021, a contar de 26/05/2019, nos termos do voto do relator no Acórdão do TRE/AM, objeto do PJE n° 0600038-79.2019.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Final, Luciana da Eira Nasser, titular do 2º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para exercer a titularidade da 32ª Zona Eleitoral Manaus/AM, a partir do dia 26 de maio de 2019.

Art. 2º ESTABELECER que a contagem para o novo biênio seja a partir do início do exercício das atividades da Magistrada na referida Zona Eleitoral, que deverá ser comunicado ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, nos termos do art. 7º da Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, cessando, somente a partir de então, os efeitos da Portaria TRE n. 679/2017 que designou a MM. Juíza Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro.

 

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 096, de 27.05.2019, p. 2.