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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 267, DE 12 DE ABRIL DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO os termos do art. 3º da Portaria TRE/AM nº 059, de 30.01.2019, que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Aline Kelly Ribeiro, titular da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM, para responder pelo Juízo da 6ª Zona Eleitoral Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular da referida Zona;

CONSIDERANDO a que MM. Juíza de Substituta de Carreira de Entrância inicial Aline Kelly Ribeiro, comunicou que esteve de licença médica no período de 09.03.2019 a 23.03.2019, conforme atestado médico, doc. n. 22.999/2019, tendo sido editada a Portaria TRE/AM nº 172, de 12 de março de 2019, que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Scarlet Braga Barbosa, titular da 2ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM, para responder pelo Juízo da 6ª Zona Eleitoral Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM, no período de 09 a 23.03.2019, durante o afastamento da titular(PAD 3.141/2019);

CONSIDERANDO que a MM. Juíza de Substituta de Carreira de Entrância inicial Aline Kelly Ribeiro, comunicou a prorrogação da licença médica para o período de 23.03.2019 a 12.04.2019, conforme atestado médico, doc. n. 34.507/2019, tendo sido editada Portaria TRE/AM nº 200, de 25 de março de 2019, que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Scarlet Braga Barbosa, titular da 2ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM, para responder pelo Juízo da 6ª Zona Eleitoral Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM, no período de 24.03 a 12.04.2019, durante o afastamento da titular(PAD 3.141/2019);

CONSIDERANDO a solicitação da MM. Juíza de Substituta de Carreira de Entrância inicial Aline Kelly Ribeiro, na qual requer a cessação da designação para a função de Juíza da 6ª Zona Eleitoral Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM, objeto do art. 3º da Portaria TRE/AM n. 059, de 30.01.2019, em razão da necessidade de tratamento de saúde, tendo encaminhado o atestado médico doc. n. 44.378/2019 (PAD n. 3.141/2019), com afastamento pelo período de 21(vinte e um) dias, a partir desta data,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR, a partir desta data, os efeitos do art. 3º da Portaria TRE 059, de 30.01.2019.

Art. 2º DESIGNAR, a partir desta data, a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Scarlet Braga Barbosa Viana, titular da 2ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM, para responder pelo Juízo da 6ª Zona Eleitoral-Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular do referido mister. (Cessados os efeitos a partir de 12.04.2019 - vide Portaria TRE/AM n. 357/2019)

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 072, de 22.04.2019, p. 3.