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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 258, DE 11 DE ABRIL DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº 194 de 26/05/2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e que determina, entre outros, em seu artigo 4º, a constituição de Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da referida Política;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº 216 de 02/02/2016, que dispõe sobre a eficácia e o alcance das Resoluções e determinações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a Portaria TSE nº 342 de 27/08/2015, que instituiu a Rede de Governança da Justiça Eleitoral, com finalidade de apresentar propostas de aperfeiçoamento da estratégia e de melhoria do desempenho desta Justiça Especializada, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 548/2018 que constituiu o Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição CGR/TRE-AM;

CONSIDERANDO a despacho da Presidência proferido no doc. nº 40169/2019, constante do Processo Administrativo Digital PAD nº 3867/2019,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Excelentíssimo Dr. ROGER LUIZ PAZ DE ALMEIDA, Juiz Eleitoral da 51ª Zona Eleitoral, como Membro suplente do 1º Membro titular do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição CGR/TRE-AM, em substituição à Dra. Andrea Jane de Medeiros, nos termos do art. 5º, III e § 1º, da Resolução CNJ nº 194/2014.

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

(Assinado eletronicamente conf. Lei nº 11.419/2006)

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 073, 23.04.2019, p. 3.