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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 172, DE 12 DE MARÇO DE 2019

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO os termos do art. 3º da Portaria TRE/AM nº 059, de 30.01.2019, que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Aline Kelly Ribeiro, titular da 1ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM, para responder pelo Juízo da 6ª Zona Eleitoral Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular da referida Zona;

CONSIDERANDO o PAD n. 3.141/2019, no qual consta a comunicação da MM. Juíza de Substituta de Carreira de Entrância inicial Aline Kelly Ribeiro, de que se encontra de licença médica no período de 09 a 23.03.2019, conforme atestado médico, doc. n. 27.999/2019; e

CONSIDERANDO a comunicação do afastamento em razão de licença médica da atual juíza da 6ª Zona Eleitoral, e em razão da realização das eleições para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Caapiranga (6ª Zona Eleitoral), designada para o dia 07 de abril de 2019 (Resolução nº 02/2019), como forma de evitar quaisquer prejuízos no andamento do pleito suplementar,

RESOLVE:

DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Scarlet Braga Barbosa Viana, titular da 2ª Vara da Comarca de Manacapuru/AM, para responder pelo Juízo da 6ª Zona Eleitoral - Manacapuru/Anamã/Caapiranga/AM, no período de 09 a 23.03.2019, durante o afastamento da titular, em razão de licença médica.  (Prorrogado pelo período de 24.03.2019 a 12.04.2019 - vide Portaria TRE/AM n. 200/2019)

 

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 049, de 15.03.2019, p. 2.