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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 65, DE 31 DE JANEIRO DE 2019

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, EM SUBSTITUIÇÃO, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14 da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO a edição da Portaria Conjunta n. 1 de 7 de março de 2007, regulamentadora de dispositivos da Lei 11.416 de 15 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE n. 23.380, de 08.05.2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral em 27.07.2012, que dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO o Parecer n.º 028 – CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros;

CONSIDERANDO a decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo n. 67/2010 - SECAP/COEDE/SGP, que tratou da alteração do prazo dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento; e

CONSIDERANDO a Portaria TRE/AM n. 761, de 31.08.2014, que subdelegou competências para o titular desta Secretaria de Gestão de Pessoas,

RESOLVE:

Art. 1º – CONCEDER o Adicional de Qualificação, decorrente de ações de treinamento, aos servidores inframencionados, conforme tabela abaixo:

PROCESSO N.º

 SERVIDOR (ES)

CARGO/

CLASSE/PADRÃO

%

PERÍODO (S) DE VIGÊNCIA

PAD 7.517/2016 SECAP/COEDE/SGP

FABIOLA MOREIRA DE ALBUQUERQUE

Técnico Judiciário

NI – A – 3

1%

08/01/2019 a 07/01/2023

PAD 7.498/2016 SECAP/COEDE/SGP

HIDELBRANDO OLIVEIRA DA ROCHA

Técnico Judiciário

NI – A – 3

1%

19/01/2019 a 12/07/2022

PAD 5.211/2015 SECAP/COEDE/SGP

INGLIDS FEITOZA MARINHO

Analista Judiciário

NS – B – 9

1%

29/01/2019 a 28/01/2023

PAD 5.436/2015 SECAP/COEDE/SGP

MARISSIE DE OLIVEIRA NINA

Analista Judiciário

NS – C – 13

1%

26/12/2018 a 25/12/2022

PAD 5.932/2015 SECAP/COEDE/SGP

SAULO GRANA DE MENEZES

Técnico Judiciário

NS – C – 13

1%

25/01/2019 a 24/01/2023

PAD 5.633/2016 SECAP/COEDE/SGP

VIRGINIO ATHAN COSTA

Analista Judiciário

NI – A – 5

1%

24/01/2019 a 23/01/2023

Art. 2º - A percepção do referido adicional é condicionada à opção de cada servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º para cada servidor, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

Elcicleia Terezinha Neves Medella

Secretária de Gestão de Pessoas

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 025, de 06.02.2019, p. 26-27.