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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 893 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 014855/2018, resolve:

CONCEDER, com efeitos a contar de 18 de outubro de 2018, pensão temporária a LOANA DE OLIVEIRA ALMEIDA LIMA, filha menor da ex-servidora Josefa Dias de Lima, no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na forma do art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, c/c o art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.887/2004, assegurado reajuste do benefício pensional no mesmo índice e data aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme disposto no art. 40, § 17 da Constituição Federal, art. 15 da Lei nº 10.887/2004 e Acórdão nº 2553/2013-TCU/Plenário.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

 

Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 243 de 19.12.2018, p. 60.