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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA Nº 805 , DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112/1990; nos artigos 3º e 6º, § 1º, inciso IV, da Resolução TSE nº 23.430/2014; e no Processo Administrativo Digital - PAD nº 7749/2018, resolve:

Art. 1º. REDISTRIBUIR, por reciprocidade, mediante triangulação, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), ocupado pelo servidor ANDRÉ LUÍS DORGAM MAUÉS , ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

Art. 2º. A redistribuição do referido cargo dependerá da redistribuição, para este Tribunal, de cargo idêntico ocupado pela servidora HELENA ANDREA DOS SANTOS, por ato do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), bem como da redistribuição, para o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), de cargo idêntico ocupado pelo servidor ERILSON BATISTA DOS SANTOS, por ato do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

Art. 3º. A servidora HELENA ANDREA DOS SANTOS terá 30 (trinta) dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados a partir da publicação deste Ato, com fulcro no art. 18 da Lei nº 8.112/90 c/c parágrafo único do art. 14 da resolução TSE nº 23.430/2014.

Art. 4º. Não será devida qualquer indenização decorrente do deslocamento da servidora HELENA ANDREA DOS SANTOS, nos termos do disposto no art. 36, § 2º, da Resolução TSE nº 23.563/2018.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 004 de 07.01.2019, p. 59.