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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 929, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 4º da Portaria TRE nº 659, de 11.09.2018, que designou o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Anderson Luiz Franco de Oliveira, ora respondendo pela 3ª Vara da Comarca da Parintins/AM, para responder pelo Juízo da 26ª Zona Eleitoral Barreirinha/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor do art. 3º da Portaria TRE nº 524, de 17.07.2018, que designou o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Marcelo Cruz de Oliveira, respondendo pela Comarca de Nhamundá/AM, para responder pelo Juízo da 43ª Zona Eleitoral Nhamundá/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO a Portaria TJAM nº 1726, de 20.07.2018, que designou o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Marcelo Cruz de Oliveira, ora respondendo pela Comarca de Nhamundá/AM, para responder, cumulativamente, pela Comarca de Barreirinha/AM, sem data de prescrição; e

CONSIDERANDO que diplomação dos candidatos eleitos, ocorrida no dia 17.12.2018, marcou o encerramento dos trabalhos relativos às Eleições Gerais de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos do art. 3ª da Portaria TRE nº 659, de 11.09.2018.

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Marcelo Cruz de Oliveira, ora respondendo pelo Juízo da 43ª Zona Eleitoral Nhamundá/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 26ª Zona Eleitoral Barreirinha/AM, até ulterior deliberação

Art. 3º ESTABELECER que a designação objeto do art. 2º desta Portaria marcará o início da cumulatividade perante o Juízo da 26ª Zona Eleitoral, devendo ser comunicada a este Tribunal.

 

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 001 de 02.01.2019, p. 4.