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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 927, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM nº 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 3º da Portaria TRE nº 428, de 12.06.2018, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Ana Paula de Medeiros Braga, para responder pelo Juízo da 24ª Zona Eleitoral Itapiranga/Silves/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor do art. 3º da Portaria TRE nº 175, de 01.03.2016, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Tânia Mara Granito, então Titula da Comarca de Barcelos/AM, para exercer a titularidade do Juízo da 18ª Zona Eleitoral - Barcelos/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Portaria TRE nº 347, de 21.05.2018, que designou o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Pedro Ésio Correia de Oliveira, respondendo pela Comarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM, para responder pelo Juízo da 30ª Zona Eleitoral Santa Isabel do Rio Negro/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o Ato TJ-AM 543, de 20.08.2018, que removeu a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Tânia Mara Granito, pelo critério de antiguidade, titular da Comarca de Barcelos/AM, para a Comarca de Itapiranga/AM;

CONSIDERANDO a Portaria TJAM nº 2071, de 21.08.2018, que designou o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Pedro Ésio Correia de Oliveira, ora respondendo pela Comarca de Santa Isabel do Rio Negro/AM, para responder cumulativamente pela comarca de Barcelos/AM, sem data de prescrição; e

CONSIDERANDO que diplomação dos candidatos eleitos, ocorrida no dia 17.12.2018, marcou o encerramento dos trabalhos relativos às Eleições Gerais de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos do art. 3ª da Portaria TRE nº 428, de 12.06.2018.

Art. 2º CESSAR os efeitos do art. 2ª da Portaria TRE nº 175, de 01.03.2016.

Art. 3º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Tânia Mara Granito, titular da Comarca de Itapiranga/AM, para responder pelo Juízo da 24ª Zona Eleitoral Itapiranga/Silves/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular do referido mister, para o próximo biênio.  (Cessados os efeitos pela Portaria TRE/AM n. 214/2019)

Art. 4º DESIGNAR o MM. Juiz Substituto de Carreira de Entrância Inicial Pedro Ésio Correia de Oliveira, ora respondendo pelo Juízo da 30ª Zona Eleitoral Santa Isabel do Tio Negro/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 18ª Zona Eleitoral - Barcelos/AM, até ulterior deliberação. (Cessados os efeitos pela Portaria TRE/AM n. 25/2019)

Art. 5º Estabelecer que a designação objeto do art. 3º desta Portaria marcará o início das atividade na 24ª Zona Eleitoral, devendo ser comunicada a este Tribunal.

 

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 001 de 02.01.2019, p. 3.