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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 887, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 143, caput, 145, parágrafo único e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Portaria nº 719/2018 que constituiu a Comissão de Sindicância, conforme Decisão desta Presidência, no bojo do documento nº 129.155/2018 e Portaria nº 758/2018, que trata de substituição de membro da referida Comissão,

CONSIDERANDO a Decisão desta Presidência, no documento nº 168.952/2018 constante no Processo Administrativo Digital nº 20.773/2016,

RESOLVE:

Art. 1º RECONDUZIR os servidores da comissão designada pela Portaria nº 719/2018 e Portaria nº 758/2018, destinada a apurar possíveis irregularidades que ocasionaram os fatos apresentados no documento nº 65.592/2018, constante do PAD nº 20.773/2016, convalidando todos os atos praticados a partir da vigência da aludida portaria, ocorrida em 15 de outubro de 2018.

Art. 2º EXCLUIR da Comissão de Sindicância designada por meio da Portaria TRE/AM nº 719/2018 o servidor ISAÍAS ARAÚJO LIMA FILHO, Analista Judiciário Área Administrativa, do Quadro Efetivo deste Regional, matrícula nº 2.301.784;

Art. 3º INCLUIR na Comissão de Sindicância supra a servidora CLAUDILENE DE LIMA PESSOA, Técnico Judiciário, do Quadro Efetivo deste Regional, matrícula nº 2.301.898, lotada no Gabinete da Secretaria de Tecnologia da Informação GABSTI.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, nos termos do parágrafo único do art. 145 da Lei 8.112/90, podendo haver prorrogação por igual período. (Prorrogado o prazo, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 26.01.2019 - vide Portaria TRE/AM n. 39/2019)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente

 

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 235 de 14.12.2018, p.3.