Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 861, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018

A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a instituição do Adicional de Qualificação nos termos do art. 14 da Lei 11.416, de 15. 12.2006;

considerando a edição da Portaria Conjunta nº 1, de 07.03.2007, regulamentadora de dispositivos da Lei 11.416, de 15.12.2006;

considerando o teor da Resolução TSE nº 23.380, de 08.05.2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral, em 27.07.2012, que dispõe sobre a regulamentação do Adicional de Qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral;

considerando o Parecer nº 028 CCI/TRE-AM, de 24.03.2010, que trata das atribuições da Seção de Capacitação entre outros;

considerando a decisão prolatada nos autos do Procedimento Administrativo nº 67/2010 - SECAP/COEDE/SGP, que tratou da alteração do prazo dos efeitos financeiros do Adicional de Qualificação por Ações de Treinamento;

considerando a Portaria TRE/AM nº 761, de 31.08.2014, que subdelegou competências para o titular da Secretaria de Gestão de Pessoas,

R E S O L V E

Art. 1º CONCEDER o Adicional de Qualificação, decorrente de ações de treinamento, aos servidores mencionados na tabela abaixo:

PROCESSO  Nº

SERVIDOR (ES)

CARGO/

CLASSE/PADRÃO

%

PERÍODO (S) DE VIGÊNCIA

PAD 1.231/2016 SECAP/COEDE/SGP

EDILENE SANTOS DE RESENDE

Analista  Judiciário

NS – A3

1%

22/11/2018 a 21/11/2022

PAD 4.380/2018 SECAP/COEDE/SGP

EINAUDE ORAN BARROS DE MENEZES

Técnico Judiciário

NI – A2

1%

16/11/2018 a 15/11/2022

PAD 2.809/2015 SECAP/COEDE/SGP

GUTEMBERG CAPECCI

Analista  Judiciário

NS – A4

1%

19/11/2018 a 30/07/2022

PAD 5.288/2015 SECAP/COEDE/SGP

JONES DOS SANTOS SILVA FILHO

Analista  Judiciário

NS – A3

1%

22/11/2018 a 21/11/2022

PAD 5.305/2015 SECAP/COEDE/SGP

JOSE MARIO CHAVES GOMES DE OLIVEIRA

Técnico Judiciário

NI – C13

1%

24/10/2018 a 23/10/2022

PAD 5.305/2015 SECAP/COEDE/SGP

JOSE MARIO CHAVES GOMES DE OLIVEIRA

Técnico Judiciário

NI –C13

1%

30/10/2018 a 29/10/2022

PAD 5.501/2015 SECAP/COEDE/SGP

PEDRO COVAS LEITE

Analista  Judiciário

NS –C13

1%

11/11/2018 a 10/11/2022

PAD 5.529/2015 SECAP/COEDE/SGP

ROBERIO MOREIRA BORGES

Analista  Judiciário

NS – B9

1%

22/11/2018 a 14/11/2022

PAD 21.648/2016 SECAP/COEDE/SGP

THIAGO MARQUES FONSECA

Técnico Judiciário

NI –A5

1%

05/05/2018 a 04/05/2022

 Art. 2º A percepção do referido adicional é condicionada à opção de cada servidor pela remuneração do seu cargo efetivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nas datas-bases indicadas no art. 1º para cada servidor, estando condicionada a percepção de seus frutos financeiros à existência de disponibilidade orçamentária.

 

ELCICLEIA TEREZINHA NEVES MEDELLA

Secretária de Gestão de Pessoas

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 228, de 05.12.2018, p.18-19.