Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 80, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 7, de 12.12.2011, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Portaria TRE/AM n. 214, de 21.03.2016, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Articlina Oliveira Guimarães, titular da Comarca de Itapiranga/AM, para responder pelo Juízo da 24ª Zona Eleitoral Itapiranga/AM, em caráter titular, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO a Portaria TJAM n. 1.235, de 05.07.2016, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Doutora Articlina Oliveira Guimarães, titular da Comarca de Itapiranga/AM, para exercer a função de Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Portaria TRE/AM n. 634, de 24.07.2016, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Ana Paula de Medeiros Braga, então titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Manacapuru/AM, para responder pelo Juízo 24ª Zona Eleitoral Itapiranga/AM, durante o afastamento da MM. Juíza Articlina Oliveira Guimarães;

CONSIDERANDO o Ato TJAM n. 801, de 18.12.2017, que removeu a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Ana Paula de Medeiros Braga, do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Manacapuru/AM, para a 2ª Vara da Comarca de Iranduba/AM; e

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos do artigo 2º da Portaria TRE/AM n. 634, de 24.07.2016.

Art. 2º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Ana Paula de Medeiros Braga, Titular da 2º Vara da Comarca de Iranduba/AM, para responder pela Juízo da 24ª Zona Eleitoral - Itapiranga/AM, durante o afastamento da MM. Juíza Articlina Oliveira Guimarães.  (Cessados os efeitos - vide Portaria TRE/AM n. 428/2018)

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 28, de 08.02.2018, p. 4.