Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 787, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Portaria TRE/AM n. 504, de 11.07.2018, que designou a MM Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Larissa Padilha Roriz Penna, ora respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parintins/AM, para responder pelo Juízo da 4ª Zona Eleitoral-Parintins/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular do referido mister, para o próximo biênio;

CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 24.09.2018, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer ministerial, decidiu pela designação da MM. Juíza Larissa Padilha Roriz Penna, para exercer a titularidade da 4ª Zona Eleitoral Parintins/AM, durante o biênio 2018/2020, nos termos do que estabelece o acórdão no PJe n° 0601087-92.2018.6.04.0000,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos da Portaria TRE/AM n. 504, de 11.07.2018.

Art. 2º DESIGNAR a MM. Juíza Substituta de Carreira de Entrância Inicial Larissa Padilha Roriz Penna, ora respondendo pelo 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Parintins/AM, para exercer a titularidade da 4ª Zona Eleitoral Parintins/AM, para o biênio 2018/2020.

Art. 3º - ESTABELECER que a contagem para o biênio 2018/2020, seja a partir do início do exercício das atividades da Magistrada, na referida Zona Eleitoral, ocorrido no dia 18.07.2018.

 

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 213 de 12.11.2018, p.7.