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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 697, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o artigo 2º da Portaria TRE/AM 423, de 11.06.2018, publicada do DJE do dia 14.06.2018, que designou, a partir do dia 14.06.2018, o MM. Juiz Bruno Rafael Orsi, titular da 2ª Vara da Comarca de Humaitá/AM, para responder pelo Juízo da 17ª Zona Eleitoral-Humaitá/AM, até a conclusão do processo de escolha do novo titular.

CONSIDERANDO que o Plenário deste Tribunal, em sessão realizada no dia 27.08.2018, por unanimidade de votos e em harmonia com o parecer ministerial, decidiu pela designação do MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Bruno Rafael Orsi, para exercer a titularidade da 17ª Zona Eleitoral Humaitá/AM, durante o biênio 2018/2020, a partir da data de 14 de junho de 2018, nos termos do que estabelece o Acórdão do TRE/AM, objeto do Processo n° 0600148-15.2018.6.04.0000 - Humaitá  -Amazonas,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos do artigo 2º da Portaria TRE/AM n. 423/2018.

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Bruno Rafael Orsi, titular da 2ª Vara de Humaitá/AM, para exercer a titularidade da 17ª Zona Eleitoral Humaitá/AM.

Art. 3º - ESTABELECER que a contagem para o biênio 2018/2020, seja a partir do início do exercício das atividades do Magistrado, na referida Zona Eleitoral, ocorrido no dia 14.06.2018.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 185, de 02.10.2018, p. 5-6.