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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 544, DE 24 DE JULHO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 7, de 12.12.2011, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o artigo 2º da Portaria TRE/AM n. 351 de 21.05.2018, que designou a MM. Juíza Substituto de Carreira de Entrância Inicial Rebecca Ailen Nogueira Vieira Aufiero, ora respondendo pela Comarca de Pauini/AM, para responder pelo Juízo da 44ª Zona Eleitoral-Pauini/AM, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO o teor do artigo 1º da Portaria TRE/AM n. 314, de 17.05.2017, que estabeleceu que a designação do Dr. Rafael Almeida Cró Brito, titular da 1ª Vara da Comarca de Maués/AM, para exercer, em caráter titular, a função de Juiz da 5ª Zona Eleitoral Maués/AM, objeto do art. 2º da Portaria TRE n. 203, de 04.04.2017, bem como a designação objeto do art. 3º da mencionada Portaria, seja efetivada a partir da conclusão das Eleições Suplementares para os cargos de Governador e Vice-Governador, marcadas para o mês de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o teor da Portaria TJ-AM n. 1472, de 27.06.2018, publicada em 29.06.2018, que: I - CESSOU os termos da Portaria n.º 1099, de 23.05.2018, que designou a MM. Juíza Substituta de Carreira Doutora REBECCA AILEN NOGUEIRA VIEIRA AUFIERO, para responder, cumulativamente, pela 3º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. II DESIGNOU a MM. Juíza Substituta de Carreira Doutora REBECCA AILEN NOGUEIRA VIEIRA AUFIERO, para responder, com exclusividade, pela 3º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, até ulterior deliberação; e

CONSIDERANDO o teor da Portaria TJ-AM n. 1572, de 09.07.2018, publicada em 16.07.2018, que: I TORNOU SEM EFEITO os termos da Portaria n.º 1473, de 27.06.2018, que designou o MM. o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Doutor RAFAEL DA ROCHA LIMA, Titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Tefé, para responder, cumulativamente, pela Comarca de Pauini. II - DESIGNOU o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Doutor RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO, Titular da 1ª Vara da Comarca de Maués, para responder, cumulativamente, pela Comarca de Pauini, até ulterior deliberação,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos do artigo 2º da Portaria TRE n. 351, de 21.05.2018, a partir do dia 01.07.2018.

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Doutor Rafael Almeida Cró Brito, titular da 5ª Zona Eleitoral - Maués/AM, para responder, cumulativamente, pelo Juízo da 44ª Zona Eleitoral Pauini/AM, até ulterior deliberação.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 139, de 27.07.2018, p. 4.