PORTARIA N° 501, DE 12 DE JULHO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando a Lei 13.105/2015 que estabelece o Novo Código de Processo Civil Brasileiro, bem como o artigo 2º da Resolução CNJ nº 202, de 28/10/2015;

considerando as indicações feitas pela Presidência deste Tribunal, pela Secretaria Judiciária, pela Assessoria do Pleno, pela Assessoria Jurídica da Diretoria Geral e pela Corregedoria Regional Eleitoral no processo administrativo digital PAD nº 4325/2017;

RESOLVE

Art. 1º CONSTITUIR Comissão encarregada da atualização do Regimento Interno deste Regional, em consonância com as novas regras estabelecidas por meio da Lei 13.105/2015, nomeando como presidente o excelentíssimo magistrado ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO, membro da corte deste Tribunal.

Art. 2º DESIGNAR, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, os servidores infranominados e, em sua ausência, seus substitutos legais, para comporem a Comissão referida no artigo anterior:

I MARCOS ANTONIO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, lotado na Assessoria Jurídica da Diretoria Geral/ASJUR;

II JOAO CARLOS DRESSLER PONTILHAO, lotado na Assessoria Jurídica da Corregedoria/ASCRE;

III MARCELLO PHILLIPE AGUIAR MARTINS, lotado na Coordenadoria de Supervisão e Orientação da Corregedoria Eleitoral/CSORI;

IV MARCELA CRISTINA GOMES DOS ANJOS, lotada na Assessoria Jurídica da Presidência/ASPRES.

Art. 3º A presente Comissão poderá fazer a indicação de outros servidores para composição de equipe de apoio, caso julgue necessário.

Art. 4º A Comissão em comento terá 60 dias para conclusão dos trabalhos, a contar da ciência da presente Portaria.

Art. 5º REVOGAR a Portaria TRE-AM nº 378, de 05 de junho de 2017.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente