PORTARIA N° 429, DE 12 DE JUNHO DE 2018

(Cessados os efeitos - vide Portaria TRE/AM n. 325/2020 )

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as recomendações do Conselho Nacional de Justiça quanto a utilização dos Sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, nos termos da Resolução CNJ nº 51, de 23.03.2015 ;

CONSIDERANDO que o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) facilita o fornecimento de informações a esta Justiça Eleitoral para instrução dos feitos em tramitação, especialmente porque possibilita, em tempo real, em todo o território brasileiro, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos e identificar potencial prática de fraude, execução ou crimes;

CONSIDERANDO o término do biênio dos Magistrados Luíza Cristina Nascimento Costa Marques e Marcelo Manuel da Costa Vieira então Juízes Masters deste Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas; e

CONSIDERANDO a necessidade de designação de novos Magistrados como Juízes Masters para operacionalizar o sistema, bem como o que consta do PAD n. 5981/2018,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, a MM. Juíza Andrea Jane Silva de Medeiros, titular da 1ª Zona Eleitoral Manaus/AM e a MM. Juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular da 58ª Zona Eleitoral Manaus/AM, para atuarem como operadoras "master" do Sistema Infojud do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Presidente