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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 428, DE 12 DE JUNHO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 5.3.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 7, de 12.12.2011, disciplinadora de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Portaria TRE/AM n. 214, de 21.03.2016, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Articlina Oliveira Guimarães, então titular da Comarca de Itapiranga/AM, para responder pelo Juízo da 24ª Zona Eleitoral Itapiranga/AM, em caráter titular, até ulterior deliberação;

CONSIDERANDO a Portaria TJAM n. 1.235, de 05.07.2016, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Articlina Oliveira Guimarães, titular da Comarca de Itapiranga/AM, para exercer a função de Juíza Auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a Portaria TJAM n. 1.356, de 12.07.2016, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Ana Paula de Medeiros Braga, então titular do 1º Juizado Especial cível e Criminal da Comarca de Manacapuru/AM, para responder, cumulativamente, pela Comarca de Itapiranga/AM;

CONSIDERANDO o teor do art. 2º da Portaria TRE/AM n. 80, de 05.02.2018, que designou a MM. Juíza de Direito de Entrância Inicial Ana Paula de Medeiros Braga, então titular do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Manacapuru/AM, para responder pelo Juízo 24ª Zona Eleitoral Itapiranga/AM, durante o afastamento da MM. Juíza Articlina Oliveira Guimarães;

CONSIDERANDO o Ato TJAM n. 149, de 02.04.2018, que promoveu, pelo critério do merecimento, ao cargo de Juíza de Direito Auxiliar 2ª de Entrância, a MM. Juíza Ana Paula de Medeiros Braga; e

CONSIDERANDO o Ato TJAM n. 169, de 17.04.2018, que promoveu, pelo critério do merecimento, ao cargo de Juíza de Direito Auxiliar 2ª de Entrância, a MM. Juíza Articlina Oliveira Guimarães,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos do artigo 2º da Portaria TRE/AM n. 214, de 21.03.2016.

Art. 2º CESSAR os efeitos do artigo 2º da Portaria TRE/AM n. 080, de 05.02.2018.

Art. 3º DESIGNAR a MM. Juíza de Direito de Entrância Final Ana Paula de Medeiros Braga, Titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri, para responder pela Juízo da 24ª Zona Eleitoral - Itapiranga/Silves/AM, até ulterior deliberação. (Cessados os efeitos - vide Portaria TRE/AM n. 927/2018)

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 110, de 18.06.2018, p. 4-5.