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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 363, DE 22 DE MAIO DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

considerando, a decisão do Presidente deste Regional (doc. n. 56672/2018) do Processo Administrativo Digital - PAD nº 629/2018;

considerando o caput do art. 24 da Lei n. 8.112/90, segundo o qual "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

considerando o fundamento no art. 24, § 2º, da Lei n. 8.112 de 11.12.1990, alterado pela Lei n. 9.527 de 10.12.1197;

considerando a Portaria TRE/AM n. 008/2018 (Processo Administrativo Digital n. 19733/2017), que declarou a vacância do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, decorrente da aposentadoria do servidor Jair de Souza Maia;

considerando o disposto no artigo 33, inciso VI, da Lei n. 8.112/90, resolve:

Art. 1º Readptar, com fundamento no art. 24, § 2º, da Lei n. 8.112 de 11.12.1990, alterado pela Lei n. 9.527 de 10.12.1197, no cargo Técnico Judiciário - Área Administrativa, o servidor DANIEL TIAGO INÁCIO SALINA, Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Operação de Computadores, posicionado na Classe B, Padrão 10, na vaga n. 15, criada pela Lei 7.645, de 18.12.1987, decorrente da aposentadoria do servidor Jair de Souza Maia, veiculada através da Portaria TRE/AM n. 008, de 04/01/2018, publicada no DOU de 08/01/2018, seção 2, página 52.

Art. 2º Declarar Vago, nos termos do artigo 33, inciso VI, da Lei n. 8.112, de 11.12.90, o cargo de Técnico Judiciário - Apoio Especializado - Operação de Computadores, vaga 84, criado pela Lei n. 11.202 de 29/11/2005, do Quadro de Pessoal deste Regional, ocupado por DANIEL TIAGO INÁCIO SALINA, em decorrência da sua adaptação no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DES. JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 101, de 28.05.2018, Seção 2, p. 52.