Brasão

Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 230, DE 09 DE ABRIL DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, inciso I e no art. 9º, inciso II e parágrafo único c/c o art. 38, §1º, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, com redação dada pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997;

CONSIDERANDO a aplicação extensiva do disposto no art. 9º, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.112, de 11.12.1990, alterado pela Lei n. 9.527, de 10.12.1997, com a finalidade de promover a designação de servidor para ter exercício, interinamente, em Função Comissionada, combinando, in casu, com as disposições do art. 38, §1º;

CONSIDERANDO o teor do artigo 7-A, da Resolução TRE/AM n. 23/2017, com alteração dada pela Portaria TRE/AM n. 165/2018, referendada em plenário em 03 de abril de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, as indicações feitas através do Ofício n. 16/2018-45ª ZE, datado de 05 de abril de 2018, subscrito pelo Exmo. Dr. TULIO DE OLIVEIRA DORINHO, Juiz Eleitoral titular da 45ª ZE, que abrange os municípios de Ipixuna e Guajará, com sede neste último, conforme consta no Processo Administrativo Digital PAD n. 003.999/2018,

RESOLVE:

Art. 1º DISPENSAR, a contar de 05.04.2018, a servidora requisitada ROSANY MARIA PEREIRA SARAIVA, da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório da sede da 45ª Zona Eleitoral, localizado no Município de Guajará.

Art. 2º DESIGNAR, a contar de 05.04.2018, o servidor efetivo FRANCISLEY LIMA COSTA, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, do Cartório da sede da 45ª Zona Eleitoral, localizado no Município de Guajará, na vaga decorrente da dispensa da servidora ROSANY MARIA PEREIRA SARAIVA.

§1º Na condição de interino, no período compreendido entre a data de 05.04.2018, inclusive, até a data de publicação do presente ato.

§2º Na condição de titular, a contar da data de publicação do presente ato, até ulterior deliberação.

Art. 3º DESIGNAR, a contar de 05.04.2018, a servidora requisitada ROSANY MARIA PEREIRA SARAIVA, para exercer a Função Comissionada de Assistente I, com atribuições de Coordenador de Posto, nível FC-1, do Posto de Atendimento Eleitoral, localizado no Município de Ipixuna, Termo da 45ª Zona Eleitoral.

§1º Na condição de interina, no período compreendido entre a data de 05.04.2018, inclusive, até a data de publicação do presente ato.

§2º Na condição de titular, a contar da data de publicação do presente ato, até ulterior deliberação.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente do TRE/AM

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 67, de 12.04.2018, p. 10-11.