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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 223, DE 06 DE ABRIL DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 93, §§ 1º e 3º, da Lei n. 8.112/90 e o art. 2º, § 2º c/c o art. 4º do Decreto Lei n. 9.144/2017;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital - PAD n. 18.570/2017, originado pelo OFÍCIO SJ DIREF 969, de 10 de novembro de 2017, (doc. n. 166.353/2017), com decisão favorável desta Presidência (doc. n. 182.234/2017), proferida em 18.12.2017, resolve:

Art. 1º. AUTORIZAR, por prazo indeterminado, a CESSÃO da servidora LEDA MARIA BRITO DE ALMEIDA, Analista Judiciário - Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Supervisora da Seção de Segurança, Vigilância e Transporte - SEVIT, nível FC-05, no Núcleo de Administração de Serviços Gerais da Justiça Federal do Pará - 1ª Região, em Belém/PA, com ônus para este órgão, em consonância com o art. 93, § 1º, da Lei n. 8.112/90.

Art. 2º. CONCEDER 15 (quinze) dias para o trânsito da servidora acima mencionada, contados em dias corridos, a partir da data de publicação deste Ato.

Parágrafo único. Caso a servidora esteja em usufruto de férias ou outro afastamento legal remunerado na data de publicação deste Ato, a contagem do período referente ao trânsito para a nova unidade terá início após o término do respectivo afastamento.

DES YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 69, de 11.04.2018, Seção 2, p. 62.