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Tribunal Regional Eleitoral - AM

PORTARIA N° 216, DE 05 DE ABRIL DE 2018

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n. 21.009, de 05.03.2002, que dispõe sobre normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, c/c a Resolução TRE/AM n. 07, de 29.11.2011, disciplinadoras de normas concernentes ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau;

CONSIDERANDO o teor do art. 3º da Portaria TRE/AM n. 1.038, de 28.11.2016, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Inicial Dr. Jorsenildo Dourado do Nascimento, Titular da 1ª Vara da Comarca de Iranduba/AM, para exercer a titularidade da 56ª Zona Eleitoral Iranduba/AM, para o biênio 2016/2018;

CONSIDERANDO o ATO TJ-AM n. 118, de 14.03.1965, que "I PROMOVEU ao cargo de Juiz de Direito Auxiliar de 2.ª Entrância o Excelentíssimo Sr. Dr. Jorsenildo Dourado do Nascimento, pelo critério de merecimento, nos termos da Resolução n.º 106/2010 CNJ, de 06.04.10; Resolução n.º 12/2010- TJAM, de 27.05.10 e na forma do artigo 196 da Lei Complementar n.º 17, de 23.01.97, publicada no Diário Oficial de 15.04.97 (Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça), bem como nos termos do artigo 18 da Lei Complementar n.º 178, de 13.07.2017; e, II REMOVEU o supracitado magistrado, pelo critério de antiguidade, na forma do artigo 97-A, § 3.º, inciso I da Lei Complementar n.º 178, de 13.07.17 para o 3.º Juizado Especial no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"; e

CONSIDERANDO a Portaria TJ-AM 205, de 26.01.2018, que designou o MM. Juiz de Direito de Entrância Final Doutor José Renier da Silva Guimarães, Titular da 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, para responder, cumulativa e juntamente, com o MM. Juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, pela 1ª Vara da Comarca de Iranduba, até ulterior deliberação,

RESOLVE:

Art. 1º CESSAR os efeitos do art. 3º da Portaria TRE/AM n. 1.038, de 28.11.2016.

Art. 2º DESIGNAR o MM. Juiz de Direito de Entrância Final José Renier da Silva Guimarães, Titular da 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, ora respondendo, cumulativamente, pela 1ª Vara da Comarca de Iranduba, para responder pelo Juízo da 56ª ZE Iranduba/AM, até ulterior deliberação.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE-AM, n° 66, de 11.04.2018, p. 5.